AREsp 2513392 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática: não se reconhece a insignificância porque o crime foi qualificado por escalada e o réu é reincidente; não se conhece pedido sobre pena-base e regime por constituir inovação recursal; assim, o agravo regimental foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties: Agravante: FRANCISCO ADRIANO VIEIRA RAMOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental parcialmente conhecido e negado provimento
Legal Topics: Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Dosimetria, Regime Inicial, Reincidência, Inovação Recursal

Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Crime Impossível Dosimetria Regime Inicial Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ADRIANO VIEIRA RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Incidência do princípio da insignificância
2 Reconhecimento de crime impossível
3 Redução da pena por tentativa (fração redutora)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e negado provimento

Orders

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Manter a decisão monocrática