HC 868273 - DECISAO

HC 868273 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria própria de recurso ou revisão criminal; na análise de ofício, não foram encontrados elementos de flagrante ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, razão pela qual não cabe a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ ANDERSON SILVA COSTA; Paciente: YURI BOMFIM CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Confissão Espontânea, Desclassificação Para Apropriação De Coisa Achada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade +2 more

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Parties

JOSÉ ANDERSON SILVA COSTA

Paciente

YURI BOMFIM CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar matéria própria de recurso ou revisão criminal; na análise de ofício, não foram encontrados elementos de flagrante ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais, razão pela qual não cabe a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se.