AREsp 2603179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o valor dos bens furtados fosse inferior ao salário-mínimo e a qualificadora (concurso de pessoas) seja de ordem objetiva, o Tribunal de origem demonstrou a maior reprovabilidade da conduta (concurso de pessoas, uso de veículo para fuga, eventual tentativa de atropelamento de policial, prática reiterada contra o mesmo estabelecimento e pendência de outro procedimento criminal), justificando o afastamento do furto privilegiado; além disso, a dosimetria é matéria de juízo discricionário das instâncias de origem, sendo incabível a revisão nesta Corte, e aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar...

Parties
Agravante/recorrente: GEORGE DE SOUZA ALMEIDA; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vistado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp), Pequeno Valor (parâmetro Do Salário Mínimo), Primariedade, Dosimetria Da Pena, Maior Reprovabilidade Da Conduta, Súmula 568 Do STJ, Súmula 511 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado (art. 155, §2º, Cp) Pequeno Valor (parâmetro Do Salário Mínimo) Primariedade Dosimetria Da Pena Maior Reprovabilidade Da Conduta +4 more

Case Brief

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Parties

GEORGE DE SOUZA ALMEIDA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Vistado/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 155, §2º, do CP pela não aplicação da causa de diminuição (furto privilegiado)
  2. 2 Se o valor dos bens (inferior a um salário mínimo) e a primariedade autorizam a aplicação do furto privilegiado apesar de qualificadora objetiva
  3. 3 Se a maior reprovabilidade da conduta autoriza o afastamento da benesse do §2º do art.155

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque, embora o valor dos bens furtados fosse inferior ao salário-mínimo e a qualificadora (concurso de pessoas) seja de ordem objetiva, o Tribunal de origem demonstrou a maior reprovabilidade da conduta (concurso de pessoas, uso de veículo para fuga, eventual tentativa de atropelamento de policial, prática reiterada contra o mesmo estabelecimento e pendência de outro procedimento criminal), justificando o afastamento do furto privilegiado; além disso, a dosimetria é matéria de juízo discricionário das instâncias de origem, sendo incabível a revisão nesta Corte, e aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar...

Court Disposition

Conheci do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se