AREsp 2696233 - DECISAO

AREsp 2696233 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a materialidade e autoria do furto qualificado restaram comprovadas pelo conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório, impedindo aplicação do in dubio pro reo em relação ao agravante; contudo, verificou-se valoração superposta de circunstâncias judiciais, razão pela qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena de quatro anos e um mês para três anos e sete meses de reclusão, mantendo-se, no mais, a decisão de mérito por não ser possível reexaminar provas em confronto com a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS UELBE DIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento a fim de reduzir a reprimenda a 3 anos e 7 meses de reclusão, e multa.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal De Policiais, Reparação De Danos À Pessoa Jurídica
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Princípio Do in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Prova Testemunhal De Policiais Reparação De Danos À Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

MARCOS UELBE DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas para autoria e condenação por furto qualificado
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo a coautores/partícipes
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias, antecedentes) e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a materialidade e autoria do furto qualificado restaram comprovadas pelo conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório, impedindo aplicação do in dubio pro reo em relação ao agravante; contudo, verificou-se valoração superposta de circunstâncias judiciais, razão pela qual o agravo foi conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena de quatro anos e um mês para três anos e sete meses de reclusão, mantendo-se, no mais, a decisão de mérito por não ser possível reexaminar provas em confronto com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento a fim de reduzir a reprimenda a 3 anos e 7 meses de reclusão, e multa.

Orders

  • Redução da pena para 3 anos e 7 meses de reclusão e multa
  • Publique-se