REsp 2143096 - DECISAO

REsp 2143096 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o STJ admita que a majorante do repouso noturno possa, em casos concretos, ser utilizada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, no caso concreto a agravante havia sido reconhecida na sentença de primeiro grau, sem que o aumento tivesse sido aplicado; assim, considerar tal circunstância na primeira fase em sede recursal exclusiva da defesa implicaria reformatio in pejus, o que tornou incabível a alteração ora pretendida.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Reformatio in Pejus, Tema 1087/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Reformatio in Pejus Tema 1087/stj

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP) no crime de furto qualificado
  2. 2 possibilidade de transpor a majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o STJ admita que a majorante do repouso noturno possa, em casos concretos, ser utilizada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, no caso concreto a agravante havia sido reconhecida na sentença de primeiro grau, sem que o aumento tivesse sido aplicado; assim, considerar tal circunstância na primeira fase em sede recursal exclusiva da defesa implicaria reformatio in pejus, o que tornou incabível a alteração ora pretendida.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.