AREsp 2603344 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF, não cumprindo a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON JANUARIO SILVA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Inadmissibilidade, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 283, STF, Impugnação Específica, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WELLINGTON JANUARIO SILVA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente (parecer)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 2 incidência da Súmula n. 283 do STF
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF, não cumprindo a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment