AREsp 2517920 - DECISAO

AREsp 2517920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (reconhecimento das qualificadoras pela prova oral), incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento também na inobservância do art. 1029 do CPC e na jurisprudência citada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL CESAR SOUZA SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadoras (escalada E Rompimento De Obstáculo), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prova Oral Vs Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Qualificadoras (escalada E Rompimento De Obstáculo) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL CESAR SOUZA SANTOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação das qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por inobservância do art. 1029 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF quando há fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (reconhecimento das qualificadoras pela prova oral), incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento também na inobservância do art. 1029 do CPC e na jurisprudência citada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 932, III, do CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.