AREsp 2517920 - DECISAO

AREsp 2517920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ, entendeu-se que a utilização de qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria é admissível, que a exasperação da pena em 1/5 foi justificada pela presença de duas qualificadoras e que a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição por restritivas de direitos estavam adequadamente fundamentadas; além disso, a alegação relativa ao art. 158-A do CPP foi considerada descorrelacionada das razões recursais, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial, E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena (método Trifásico), Qualificadoras Remanescentes Como Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento E Óbice De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena (método Trifásico) Qualificadoras Remanescentes Como Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOSE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial, E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 68 do Código Penal (método trifásico)
  2. 2 ofensa aos arts. 33, § 2º, alínea "c", e 44 do Código Penal (regime e substituição da pena)
  3. 3 ofensa ao art. 158-A, § 1º, do Código de Processo Penal (corroboração de depoimentos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ, entendeu-se que a utilização de qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria é admissível, que a exasperação da pena em 1/5 foi justificada pela presença de duas qualificadoras e que a fixação do regime semiaberto e a vedação à substituição por restritivas de direitos estavam adequadamente fundamentadas; além disso, a alegação relativa ao art. 158-A do CPP foi considerada descorrelacionada das razões recursais, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.