HC 942983 - DECISAO

HC 942983 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento relativo à aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado em desconformidade com o entendimento da Terceira Seção (Tema 1087). Assim, afasto a incidência do art.155, §1º, redimensiono a pena para 4 anos, 1 mês e 28 dias de reclusão e 17 dias-multa e mantenho o regime inicial fechado em razão da pena-base acima do mínimo legal e da reincidência, sendo inviável a substituição por penas restritivas por ausência dos requisitos do art.44 CP.

Parties
Paciente: ENIO ANDERSON DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para redimensionar as penas aplicadas ao paciente
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Repouso Noturno, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Majorante Do Repouso Noturno Regime Prisional Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

ENIO ANDERSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno (art.155, §1º CP) no furto qualificado (§4º do art.155)
  2. 2 readequação da pena e do regime prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não deva ser conhecido, verificou-se constrangimento relativo à aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado em desconformidade com o entendimento da Terceira Seção (Tema 1087). Assim, afasto a incidência do art.155, §1º, redimensiono a pena para 4 anos, 1 mês e 28 dias de reclusão e 17 dias-multa e mantenho o regime inicial fechado em razão da pena-base acima do mínimo legal e da reincidência, sendo inviável a substituição por penas restritivas por ausência dos requisitos do art.44 CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo liminarmente a ordem para redimensionar as penas aplicadas ao paciente

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos, 1 mês e 28 dias de reclusão
  • Fixar regime inicial fechado