HC 914002 - ACORDAO

HC 914002 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado foi motivado idoneamente pela multirreincidência e pelo fato de o crime ter sido cometido durante cumprimento de penas anteriores; o pedido de indulto natalino é competência do Juízo da Execução; a prisão preventiva encontra-se fundamentada com base na preservação da ordem pública e nos requisitos do art. 312 do CPP; e a detração penal não foi conhecida por supressão de instância por não ter sido debatida na Corte de origem.

Parties
Agravante: SANDRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional Inicial, Indulto Natalino, Prisão Preventiva, Detração Penal, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Prisional Inicial Indulto Natalino Prisão Preventiva Detração Penal Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

SANDRO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regime prisional inicial fechado
  2. 2 competência para exame do indulto natalino
  3. 3 presença de requisitos para prisão preventiva e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o regime inicial fechado foi motivado idoneamente pela multirreincidência e pelo fato de o crime ter sido cometido durante cumprimento de penas anteriores; o pedido de indulto natalino é competência do Juízo da Execução; a prisão preventiva encontra-se fundamentada com base na preservação da ordem pública e nos requisitos do art. 312 do CPP; e a detração penal não foi conhecida por supressão de instância por não ter sido debatida na Corte de origem.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que, na extensão conhecida, denegou a ordem de habeas corpus.