HC 943365 - DECISAO

HC 943365 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado; apesar do valor ínfimo da coisa subtraída (R$ 50,00), a presença de qualificadoras (escalada e rompimento de obstáculo) e a existência de outras ações penais demonstram habitualidade e maior reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância e justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Leonardo Ferrari Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Criminosa, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Habitualidade Criminosa Trancamento De Ação Penal

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Parties

Leonardo Ferrari Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  2. 2 Efeito da existência de outras ações penais/inquéritos na avaliação da insignificância
  3. 3 Valoração do bem subtraído como parâmetro para insignificância

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado; apesar do valor ínfimo da coisa subtraída (R$ 50,00), a presença de qualificadoras (escalada e rompimento de obstáculo) e a existência de outras ações penais demonstram habitualidade e maior reprovabilidade, afastando a aplicação do princípio da insignificância e justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.