RHC 203767 - DECISAO

RHC 203767 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o recurso para determinar a expedição da guia de recolhimento independentemente do prévio cumprimento do mandado de prisão, com fundamento no entendimento do STJ e nas Resoluções do CNJ que admitem a intimação prévia em casos de regimes semiaberto/aberto, sem, contudo reconhecer direito automático à transferência para local de residência do condenado.

Parties
Recorrente: NILSON DOGNINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Expedição De Guia De Recolhimento, Mandado De Prisão, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Transferência De Local De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ Nº 417/2021, Resolução CNJ Nº 474/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Penitenciário Furto Qualificado Expedição De Guia De Recolhimento Mandado De Prisão Intimação Para Início De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

NILSON DOGNINI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da expedição de mandado de prisão antes da expedição da guia de recolhimento e autuação do processo de execução penal
  2. 2 Aplicação das Resoluções CNJ nº 417/2021 e nº 474/2022 quanto à intimação prévia do condenado em regime semiaberto/aberto
  3. 3 Direito ao cumprimento da pena em local próximo ao convívio familiar versus disponibilidade de vagas e critérios administrativos do sistema prisional

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o recurso para determinar a expedição da guia de recolhimento independentemente do prévio cumprimento do mandado de prisão, com fundamento no entendimento do STJ e nas Resoluções do CNJ que admitem a intimação prévia em casos de regimes semiaberto/aberto, sem, contudo reconhecer direito automático à transferência para local de residência do condenado.

Court Disposition

parcialmente provido

Orders

  • Determinar a expedição da guia de recolhimento sem a exigência do cumprimento prévio do mandado de prisão.
  • Publique-se.