AREsp 2687477 - DECISAO

AREsp 2687477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as alegações da defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria adotada está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a utilização de uma qualificadora para tipificar o crime e a valoração das demais na primeira fase, não se verificando nulidade ou violação das normas apontadas.

Parties
Agravante: DANIEL ELIAS DA ROSA; Agravante: RODRIGO BORGES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Furto Qualificado, Desobediência, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Desobediência Dosimetria Da Pena Qualificadoras Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANIEL ELIAS DA ROSA

Agravante

RODRIGO BORGES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Mérito No Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 suficiência das provas para a condenação pelo crime de desobediência
  3. 3 correção da dosimetria da pena e deslocamento de qualificadoras para a primeira fase do sistema trifásico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as alegações da defesa demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria adotada está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a utilização de uma qualificadora para tipificar o crime e a valoração das demais na primeira fase, não se verificando nulidade ou violação das normas apontadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao agravo