HC 929279 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a matéria substancial relativa ao regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciada pelo Tribunal estadual; admitir sua reanálise pelo STJ implicaria supressão de instância e ofensa ao princípio do esgotamento da jurisdição ordinária.
- Parties
- Paciente/agravante: DIÓGENES INÁCIO; Apelante: Alencar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Provido
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIÓGENES INÁCIO
Paciente/agravante
Alencar
Apelante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Não Provido
Legal Issues
- 1 Reanálise do regime inicial de cumprimento de pena
- 2 Verificação se o Tribunal estadual apreciou a matéria de fundo
- 3 Supressão de instância como impeditivo ao conhecimento pelo STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a matéria substancial relativa ao regime inicial de cumprimento de pena não foi apreciada pelo Tribunal estadual; admitir sua reanálise pelo STJ implicaria supressão de instância e ofensa ao princípio do esgotamento da jurisdição ordinária.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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