REsp 1971031 - DECISAO

REsp 1971031 - DECISAO

A majorante do repouso noturno não é aplicável ao furto qualificado em virtude do precedente repetitivo (Tema 1087); contudo, sendo incidentes múltiplas qualificadoras, é admissível utilizar uma delas para agravar a pena em abstrato e valorar a(s) restante(s) na primeira fase da dosimetria, pelo que se deu parcial provimento ao recurso especial para empregar a qualificadora do concurso de pessoas e readequar as penas dos recorridos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ANDERSON FERNANDO BATISTA DOS SANTOS; Recorrido: SILVANA BATISTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Recurso Repetitivo, Tema 1087
Direito Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Qualificadoras Recurso Repetitivo Tema 1087

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ANDERSON FERNANDO BATISTA DOS SANTOS

Recorrido

SILVANA BATISTA PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) ao furto qualificado praticado em imóvel inabitado no momento do delito.
  2. 2 Possibilidade de utilização de uma das qualificadoras incidentes no crime como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base (deslocamento de qualificadora remanescente para a primeira fase da dosimetria).

Ratio Decidendi

A majorante do repouso noturno não é aplicável ao furto qualificado em virtude do precedente repetitivo (Tema 1087); contudo, sendo incidentes múltiplas qualificadoras, é admissível utilizar uma delas para agravar a pena em abstrato e valorar a(s) restante(s) na primeira fase da dosimetria, pelo que se deu parcial provimento ao recurso especial para empregar a qualificadora do concurso de pessoas e readequar as penas dos recorridos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para utilizar a qualificadora do concurso de pessoas para sopesar as penas-base e readequar as penas dos recorridos.
  • Fixar a pena de ANDERSON FERNANDO BATISTA DOS SANTOS em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa.