EREsp 2147760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando a perícia direta é impossível ou o local foi alterado por necessidade de segurança, e no caso concreto as declarações das vítimas e testemunhas, imagens de câmeras e fotos (laudo indireto) demonstraram o arrombamento, justificando a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Provas Indiretas
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Provas Indiretas

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO LIMA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial direto quando justificada a impossibilidade de realização da perícia
  2. 2 Substituição do laudo pericial por outros meios de prova (declarações, imagens, laudo indireto) quando o delito não deixa vestígios ou estes desaparecem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando a perícia direta é impossível ou o local foi alterado por necessidade de segurança, e no caso concreto as declarações das vítimas e testemunhas, imagens de câmeras e fotos (laudo indireto) demonstraram o arrombamento, justificando a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial e reconheceu a qualificadora do rompimento de obstáculo com fundamento em provas indiretas