AREsp 2600759 - DECISAO

AREsp 2600759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a condenação pelo furto qualificado porque o reconhecimento, embora não estritamente formal conforme art. 226 do CPP, foi corroborado por outros elementos probatórios (depoimento da vítima, confissão de terceiro possuidor do bem e demais provas), sendo suficiente para condenação; quanto ao crime de tráfico de drogas, reconheceu-se a ilicitude das provas decorrente de ingresso domiciliar não comprovado como voluntário e lícito, diante de contradições nos depoimentos policiais e ausência de registro da autorização, impondo-se a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP; adotou-se, para...

Parties
Agravante: LEONARDO ALVES DA SILVA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Testemunha/possuidor Do Bem Subtraído: WILLIAN MARTINS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial
Outcome
conhecido o agravo em recurso especial e dado parcial provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Tráfico De Drogas, Reconhecimento De Pessoas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Tráfico De Drogas Reconhecimento De Pessoas Violação De Domicílio Prova Ilícita Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALVES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Acusador

WILLIAN MARTINS ARAÚJO

Testemunha/possuidor Do Bem Subtraído

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio e validade das provas dela decorrentes
  2. 2 validação do reconhecimento de pessoas realizado sem observância do art. 226 do CPP quando corroborado por outras provas
  3. 3 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a condenação pelo furto qualificado porque o reconhecimento, embora não estritamente formal conforme art. 226 do CPP, foi corroborado por outros elementos probatórios (depoimento da vítima, confissão de terceiro possuidor do bem e demais provas), sendo suficiente para condenação; quanto ao crime de tráfico de drogas, reconheceu-se a ilicitude das provas decorrente de ingresso domiciliar não comprovado como voluntário e lícito, diante de contradições nos depoimentos policiais e ausência de registro da autorização, impondo-se a absolvição do agravante com fundamento no art. 386, VII, do CPP; adotou-se, para...

Court Disposition

conhecido o agravo em recurso especial e dado parcial provimento

Orders

  • Restabelecer parte da sentença de primeiro grau
  • Absolver o agravante quanto ao crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, VII, do CPP