AREsp 2704974 - DECISAO

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Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 44 do Código Penal, configurou-se negativa de prestação jurisdicional; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 44 do CP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre a possibilidade de substituição da pena.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ BORGES ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição De Pena, Art. 44 Do Código Penal, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Substituição De Pena Art. 44 Do Código Penal Omissão Judicial Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

JOSÉ BORGES ALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da possibilidade de substituição da pena com base no art. 44 do Código Penal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando há tentativa de inovar em recurso e preclusão
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 44 do Código Penal, configurou-se negativa de prestação jurisdicional; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 44 do CP e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste expressamente sobre a possibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 44 do Código Penal.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que complemente o julgamento dos embargos de declaração e se manifeste expressamente sobre a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.