HC 885824 - ACORDAO

HC 885824 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a matéria atinente à extinção da punibilidade pela prescrição já havia sido objeto de agravo em recurso especial idêntico, tornando inviável nova apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: JENILFFERSON SILVA BISPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prescrição Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Decisão Monocrática

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Parties

JENILFFERSON SILVA BISPO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade pela prescrição
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade para impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 possibilidade de reiteração de pedido já apreciado em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a matéria atinente à extinção da punibilidade pela prescrição já havia sido objeto de agravo em recurso especial idêntico, tornando inviável nova apreciação pelo STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.