HC 925435 - ACORDAO

HC 925435 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; além disso, a aplicação da Teoria do Direito ao Esquecimento não é possível na via do habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando não constam nos autos as datas de extinção da punibilidade das condenações anteriores que se pretende excluir.

Parties
Agravante: ANDERSON DE ALCANTARA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Antecedentes, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Antecedentes Teoria Do Direito Ao Esquecimento Revisão Criminal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE ALCANTARA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Teoria do Direito ao Esquecimento para afastar maus antecedentes
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ; além disso, a aplicação da Teoria do Direito ao Esquecimento não é possível na via do habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando não constam nos autos as datas de extinção da punibilidade das condenações anteriores que se pretende excluir.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.