HC 936429 - DECISAO

HC 936429 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e as qualificadoras com base no flagrante, no depoimento dos guardas municipais e no laudo pericial que constatou a remoção da fechadura (rompimento de obstáculo), e porque a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena decorrem da quantidade da pena, da reincidência e dos maus antecedentes, em conformidade com os arts. 33 §§ 2º e 3º e 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: RONALDO BARBOSA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Concurso De Agentes, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Prova Pericial, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Concurso De Agentes Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RONALDO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 prova do rompimento de obstáculo como qualificadora do furto
  2. 2 suficiência de provas da autoria
  3. 3 adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação e as qualificadoras com base no flagrante, no depoimento dos guardas municipais e no laudo pericial que constatou a remoção da fechadura (rompimento de obstáculo), e porque a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena decorrem da quantidade da pena, da reincidência e dos maus antecedentes, em conformidade com os arts. 33 §§ 2º e 3º e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.