HC 919232 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as circunstâncias indicam habitualidade na prática de delitos pelos pacientes, o que confere relevante reprovabilidade e incompatibilidade com a aplicação do princípio da insignificância, não sendo suficiente o reduzido valor da res furtiva ou a restituição do bem para afastar a tipicidade criminal.
- Parties
- Denunciada: Juliana Sao Thiago de Carvalho; Denunciado: Lucas Botelho de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Habitualidade Criminosa
Case Brief
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Parties
Juliana Sao Thiago de Carvalho
Denunciada
Lucas Botelho de Souza
Denunciado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
- 2 Efeito da habitualidade criminosa sobre a possibilidade de trancamento da ação penal
- 3 Relevância da restituição do bem subtraído para descaracterizar o crime
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as circunstâncias indicam habitualidade na prática de delitos pelos pacientes, o que confere relevante reprovabilidade e incompatibilidade com a aplicação do princípio da insignificância, não sendo suficiente o reduzido valor da res furtiva ou a restituição do bem para afastar a tipicidade criminal.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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