HC 925455 - DECISAO

HC 925455 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria relacionada ao não reconhecimento da atenuante da confissão. Assim, de ofício, foi reconhecida a confissão espontânea, revista a dosimetria e fixado o regime inicial semiaberto, com recalculo das penas para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se a vedação de conhecimento do habeas corpus quanto às questões que demandariam revisão criminal.

Parties
Paciente: ANSELMO LEANDRO GARCIA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido, contudo concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão, recalcular a pena e fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Princípio Da Insignificância, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Corrupção De Menores Princípio Da Insignificância Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

ANSELMO LEANDRO GARCIA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de laranjas
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria relacionada ao não reconhecimento da atenuante da confissão. Assim, de ofício, foi reconhecida a confissão espontânea, revista a dosimetria e fixado o regime inicial semiaberto, com recalculo das penas para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se a vedação de conhecimento do habeas corpus quanto às questões que demandariam revisão criminal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, contudo concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão, recalcular a pena e fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  • Recalcular a dosimetria e fixar a pena final em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa