REsp 2158322 - DECISAO

REsp 2158322 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a ausência de laudo pericial não implica automaticamente o decote da qualificadora do rompimento de obstáculo, pois nos autos havia prova testemunhal e auto de prisão em flagrante demonstrando que peças foram encontradas sem lacre de segurança; ademais, parte da alegação defensiva não foi prequestionada, incidindo óbices das súmulas do STF, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: HELIO SOARES MORENO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

HELIO SOARES MORENO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 158 do CPP pela não realização de laudo pericial
  2. 2 alegação de violação ao art. 155 do CPP pela aplicação da qualificadora com base em elementos colhidos em fase extrajudicial
  3. 3 possibilidade de suprimento da perícia por prova testemunhal e auto de constatação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ausência de laudo pericial não implica automaticamente o decote da qualificadora do rompimento de obstáculo, pois nos autos havia prova testemunhal e auto de prisão em flagrante demonstrando que peças foram encontradas sem lacre de segurança; ademais, parte da alegação defensiva não foi prequestionada, incidindo óbices das súmulas do STF, e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.