REsp 1984410 - DECISAO

REsp 1984410 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (a consideração do efeito devolutivo da apelação), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), o que autoriza a incidência da Súmula 283/STF e torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: Marcio Nunes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Não Surpresa, Art. 10 Do CPC, Art. 3º Do CPP, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Princípio Da Não Surpresa Art. 10 Do CPC Art. 3º Do CPP +2 more

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Parties

Marcio Nunes de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC c/c art. 3º do CPP
  2. 2 princípio da não surpresa no julgamento da apelação
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso de furto qualificado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte não impugnou fundamento relevante do acórdão recorrido (a consideração do efeito devolutivo da apelação), violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP), o que autoriza a incidência da Súmula 283/STF e torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.