EAREsp 2554631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto pela mesma parte enquanto tramitavam embargos de declaração opostos por ela contra o mesmo acórdão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso protocolado por último em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; a Súmula 579/STJ é inaplicável na hipótese em que tanto os embargos quanto o recurso especial foram manejados pela mesma parte.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO SULZBACH JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 579/stj, In Dubio Pro Reo, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 579/stj +2 more

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Parties

PAULO RICARDO SULZBACH JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição de recurso especial na pendência de julgamento de embargos de declaração opostos pela mesma parte
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto pela mesma parte enquanto tramitavam embargos de declaração opostos por ela contra o mesmo acórdão, o que inviabiliza o conhecimento do recurso protocolado por último em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; a Súmula 579/STJ é inaplicável na hipótese em que tanto os embargos quanto o recurso especial foram manejados pela mesma parte.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.