HC 896842 - DECISAO

HC 896842 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício para refazer a dosimetria: reconhecer a atenuante da confissão (compensada com a agravante da reincidência, mantendo assim o efeito na segunda fase) e afastar a majorante do repouso noturno com fundamento no Tema Repetitivo 1.087, resultando na redução da pena para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 13 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; não se conheceu do pedido relativo à detração da pena por ausência de manifestação expressa do Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VINÍCIUS ALBINO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Com Redução Da Pena
Outcome
não conhecido; ordem concedida de ofício com redução da pena
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Majorante Do Repouso Noturno, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Majorante Do Repouso Noturno Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

VINÍCIUS ALBINO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Com Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP
  2. 2 Incompatibilidade da majorante do repouso noturno (art.155, §1º) com o furto qualificado (§4º) conforme Tema Repetitivo 1.087
  3. 3 Refazimento da dosimetria aplicando atenuante e afastando a majorante

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte concedeu a ordem de ofício para refazer a dosimetria: reconhecer a atenuante da confissão (compensada com a agravante da reincidência, mantendo assim o efeito na segunda fase) e afastar a majorante do repouso noturno com fundamento no Tema Repetitivo 1.087, resultando na redução da pena para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 13 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado por reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis; não se conheceu do pedido relativo à detração da pena por ausência de manifestação expressa do Tribunal a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido; ordem concedida de ofício com redução da pena

Orders

  • Redução da pena para 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, além de 13 dias-multa
  • Afastar a majorante do art. 155, §1º (repouso noturno)