HC 930427 - DECISAO

HC 930427 - DECISAO

O STJ declarou que não pode examinar diretamente os pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição de pena porque tais teses não foram suscitadas perante o tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; quanto à pretensão de revogação da prisão preventiva, considerou-se que houve perda superveniente de objeto em face da sentença condenatória que permitiu recorrer em liberdade, motivo pelo qual o habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Joao Paulo Miguel de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Da Prisão Preventiva, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Diminuição De Pena Por Menor Participação, Aditamento Da Denúncia, Receptação, Perda De Objeto, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Da Prisão Preventiva Atenuante Da Confissão Espontânea Causa De Diminuição De Pena Por Menor Participação +4 more

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Parties

Joao Paulo Miguel de Sousa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preservação da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de causa de diminuição de pena por participação de menor importância

Ratio Decidendi

O STJ declarou que não pode examinar diretamente os pedidos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da causa de diminuição de pena porque tais teses não foram suscitadas perante o tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância; quanto à pretensão de revogação da prisão preventiva, considerou-se que houve perda superveniente de objeto em face da sentença condenatória que permitiu recorrer em liberdade, motivo pelo qual o habeas corpus foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.