AREsp 2468431 - DECISAO

AREsp 2468431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida exigiria reexame da prova e do iter criminis, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a fração redutora de 1/3 fixada pelo juízo de primeira instância.

Parties
Agravante: Paulo Josias Vieira; Agravante: Wanderson Alves do Carmo; Agravante: Sergio Aguiar Sa Barros; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria, Iter Criminis, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Tentativa Dosimetria Iter Criminis Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Josias Vieira

Agravante

Wanderson Alves do Carmo

Agravante

Sergio Aguiar Sa Barros

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 14, II, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 fixação da fração redutora da tentativa
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida exigiria reexame da prova e do iter criminis, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a fração redutora de 1/3 fixada pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.