AREsp 1894432 - DECISAO

AREsp 1894432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a valoração das circunstâncias do crime (incluindo o arrombamento) e a fixação da pena pecuniária, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade aptas a justificar revisão por esta Corte, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: DEIBSON WÉRICO PEREIRA DOS REIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Dias Multa, Arrombamento, Ne Bis in Idem, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Pena Base Dias Multa Arrombamento +2 more

Case Brief

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Parties

DEIBSON WÉRICO PEREIRA DOS REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias do crime por arrombamento foi fundada de forma concreta e idônea
  2. 2 Se houve violação do princípio do ne bis in idem pela utilização do arrombamento tanto para qualificar o crime quanto para aumentar a pena-base
  3. 3 Se há desproporcionalidade na fixação de 130 dias-multa em relação à pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a valoração das circunstâncias do crime (incluindo o arrombamento) e a fixação da pena pecuniária, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade aptas a justificar revisão por esta Corte, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se