HC 835749 - ACORDAO

HC 835749 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a existência de habitualidade delitiva (duas ações penais em andamento, inclusive uma por roubo) e a prática do furto na modalidade qualificada pelo concurso de agentes impedem o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Agravante: CAIO WALLACE CONCEIÇÃO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Concurso De Agentes, Habitualidade Delitiva, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Concurso De Agentes Habitualidade Delitiva Agravo Regimental

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Parties

CAIO WALLACE CONCEIÇÃO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em caso de furto qualificado pelo concurso de agentes e habitualidade delitiva
  2. 2 Conhecimento e provimento de agravo regimental em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a existência de habitualidade delitiva (duas ações penais em andamento, inclusive uma por roubo) e a prática do furto na modalidade qualificada pelo concurso de agentes impedem o preenchimento dos requisitos do princípio da insignificância, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração e deixou de conceder a ordem.