AREsp 2673312 - DECISAO

AREsp 2673312 - DECISAO

Reconsiderando-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver ilegalidade: embora o regime fechado pudesse ser adequado para réu reincidente com maus antecedentes, as instâncias inferiores aplicaram regime semiaberto em benefício do recorrente, e a reincidência e os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal.

Parties
Agravante: FLÁVIO LÚCIO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial denegado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Prisional Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FLÁVIO LÚCIO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do regime semiaberto/fechado para réu reincidente com maus antecedentes e pena inferior a 4 anos
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência e antecedentes negativos

Ratio Decidendi

Reconsiderando-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por não haver ilegalidade: embora o regime fechado pudesse ser adequado para réu reincidente com maus antecedentes, as instâncias inferiores aplicaram regime semiaberto em benefício do recorrente, e a reincidência e os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, II e III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial denegado provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que inadmitiu o agravo.
  • Conhecido o agravo.