REsp 2125410 - DECISAO

REsp 2125410 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência desta Corte afasta a incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado (REsp n. 1.888.756/SP), mas admite que o fato de ter sido praticado durante o período noturno seja considerado, a critério do julgador, como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, desde que tal deslocamento não aumente a sanção final; sendo tal juízo discricionário e não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, não cabe às Cortes Superiores reformar a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Majorante, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Majorante Reformatio in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 possibilidade de migração da majorante para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa
  3. 3 vinculação e discricionariedade do julgador na individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência desta Corte afasta a incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado (REsp n. 1.888.756/SP), mas admite que o fato de ter sido praticado durante o período noturno seja considerado, a critério do julgador, como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, desde que tal deslocamento não aumente a sanção final; sendo tal juízo discricionário e não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, não cabe às Cortes Superiores reformar a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.