AREsp 2705325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento somente para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da qualificadora do abuso de confiança com base em elementos de prova constantes dos autos, e a pretensão defensiva implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARLON LUIZ SILVA MALHEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Abuso De Confiança, Pena Base, Revisão De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Abuso De Confiança Pena Base Revisão De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARLON LUIZ SILVA MALHEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para a qualificadora do abuso de confiança
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento somente para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da qualificadora do abuso de confiança com base em elementos de prova constantes dos autos, e a pretensão defensiva implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.