HC 946708 - DECISAO

HC 946708 - DECISAO

Afastou-se a utilização de condenação remota (pena extinta há mais de dez anos) para negativar o vetor antecedentes, o que configurou flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria; por isso a pena foi redimensionada para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, ao passo que a desclassificação para receptação e a atenuante da confissão foram inviabilizadas por dependerem de reexame probatório, não cabível na via eleita.

Parties
Paciente: Carlos Roberto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
ordem liminarmente concedida, em parte
Legal Topics
Furto Qualificado, Desclassificação Para Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Alternativas, Direito Ao Esquecimento, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Desclassificação Para Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Alternativas Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

Carlos Roberto Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de furto para receptação
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão
  3. 3 uso de condenação remota para negativação do vetor antecedentes

Ratio Decidendi

Afastou-se a utilização de condenação remota (pena extinta há mais de dez anos) para negativar o vetor antecedentes, o que configurou flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria; por isso a pena foi redimensionada para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, ao passo que a desclassificação para receptação e a atenuante da confissão foram inviabilizadas por dependerem de reexame probatório, não cabível na via eleita.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa referente à Ação Penal n. 1510391-72.2019.8.26.0066
  • Fixar o regime inicial aberto