AREsp 2697719 - DECISAO

AREsp 2697719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (imagens de monitoramento, laudo pericial e depoimentos de guardas municipais e testemunha), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a convicção na convergência das provas e na ausência de demonstração de suspeição dos agentes públicos.

Parties
Agravante: ROBSON JOSÉ DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova Testemunhal De Agentes Públicos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Furto Qualificado Prova Testemunhal De Agentes Públicos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ROBSON JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, VII, do CPP por ausência de provas
  2. 2 Validade e credibilidade do depoimento de guardas municipais como prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (imagens de monitoramento, laudo pericial e depoimentos de guardas municipais e testemunha), providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a convicção na convergência das provas e na ausência de demonstração de suspeição dos agentes públicos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.