REsp 2163446 - DECISAO

REsp 2163446 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.087, firmado em 25/5/2022, que afasta a incidência da majorante do repouso noturno ao furto qualificado; por ser precedente anterior ao julgamento da apelação no Tribunal de origem, a nova jurisprudência era aplicável, impondo a exclusão da majorante e o redimensionamento da pena para 2 anos de reclusão, mantendo-se demais parâmetros da dosimetria.

Parties
Recorrente: ANDERSON DA SILVA WANZELER; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Repouso Noturno, Tema Repetitivo N. 1.087
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Majorante Do Repouso Noturno Tema Repetitivo N. 1.087

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Parties

ANDERSON DA SILVA WANZELER

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Cf) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do repouso noturno (§1º do art. 155 do CP) no furto qualificado (§4º do art. 155 do CP)
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.087 ao caso concreto
  3. 3 limites para revisão da dosimetria da pena em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.087, firmado em 25/5/2022, que afasta a incidência da majorante do repouso noturno ao furto qualificado; por ser precedente anterior ao julgamento da apelação no Tribunal de origem, a nova jurisprudência era aplicável, impondo a exclusão da majorante e o redimensionamento da pena para 2 anos de reclusão, mantendo-se demais parâmetros da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o afastamento da causa de aumento do repouso noturno prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal.
  • Fixada a reprimenda final em 2 anos de reclusão.