HC 943097 - DECISAO

HC 943097 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e, inexistindo flagrante ilegalidade, não se conheceu da impetração; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, motivou a majoração da pena-base pelo prejuízo de R$ 277.005,20 conforme art. 59 do Código Penal e aplicou aumento de 2/3 pela continuidade delitiva em razão da habitualidade e da extensão dos danos, além de reconhecer crimes distintos em momentos diversos, de modo que não se vislumbrou elemento apto a caracterizar flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: MARCELO DE FREITAS AMARAL; Recorrente/autor Da Apelação: Ministério Público; Recorrente/assistente De Acusação: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido o habeas corpus; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Ne Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Habeas Corpus Ne Bis in Idem

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Parties

MARCELO DE FREITAS AMARAL

Paciente

Ministério Público

Recorrente/autor Da Apelação

assistente de acusação

Recorrente/assistente De Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade na fixação da pena-base por consideração do prejuízo patrimonial
  3. 3 excessividade do aumento pela continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e, inexistindo flagrante ilegalidade, não se conheceu da impetração; o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, motivou a majoração da pena-base pelo prejuízo de R$ 277.005,20 conforme art. 59 do Código Penal e aplicou aumento de 2/3 pela continuidade delitiva em razão da habitualidade e da extensão dos danos, além de reconhecer crimes distintos em momentos diversos, de modo que não se vislumbrou elemento apto a caracterizar flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.