HC 946712 - DECISAO

HC 946712 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via é inadequada para promover revisão de condenação transitada em julgado ou reexame do conjunto fático-probatório; não há ilegalidade manifesta a ser corrigida e, quanto ao regime, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RICARDO FERNANDO ARVARES DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido/denegado liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Repercussão De Fatos E Provas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Prisional Revisão Criminal Habeas Corpus Repercussão De Fatos E Provas Reincidência

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Parties

RICARDO FERNANDO ARVARES DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e para reexame de provas
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de pena-base acima do mínimo e da reincidência
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade manifesta para cabimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via é inadequada para promover revisão de condenação transitada em julgado ou reexame do conjunto fático-probatório; não há ilegalidade manifesta a ser corrigida e, quanto ao regime, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido/denegado liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se