REsp 2059848 - DECISAO

REsp 2059848 - DECISAO

Havendo várias condenações anteriores, mas apenas uma utilizada como título para caracterizar a reincidência na segunda fase da dosimetria, entendeu-se ser correta a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, em consonância com precedentes da Terceira Seção do STJ; quanto à indenização por danos morais, apesar de haver pedido expresso na denúncia, não foi indicada a quantia pretendida, inviabilizando a fixação do valor na sentença em observância ao art. 387, IV, do CPP e à jurisprudência, o que justifica a manutenção do acórdão do Tribunal de origem; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Indenização Por Danos Morais, Justiça Gratuita, Honorários Do Defensor Dativo
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Indenização Por Danos Morais Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  2. 2 valoração da conduta social na pena-base
  3. 3 possibilidade de fixação de indenização por danos morais sem indicação do valor na denúncia

Ratio Decidendi

Havendo várias condenações anteriores, mas apenas uma utilizada como título para caracterizar a reincidência na segunda fase da dosimetria, entendeu-se ser correta a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, em consonância com precedentes da Terceira Seção do STJ; quanto à indenização por danos morais, apesar de haver pedido expresso na denúncia, não foi indicada a quantia pretendida, inviabilizando a fixação do valor na sentença em observância ao art. 387, IV, do CPP e à jurisprudência, o que justifica a manutenção do acórdão do Tribunal de origem; por esses fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.