AREsp 2521952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto a pontos sem prequestionamento, não conheceu-se por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. No mérito das questões prequestionadas, manteve-se a condenação porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a não aplicação da excludente do estado de necessidade e do princípio da insignificância diante da multirreincidência; reconheceram-se as qualificadoras (rompimento de obstáculo) com base em fotos e provas indiretas quando a perícia não existia; a dosimetria foi respeitosa da discricionariedade judicial, com adequada motivação para valoração negativa de maus antecedentes e compensação parcial entre confissão e reincidência;...

Parties
Agravante: RUYTER RIBEIRO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Famélico (estado De Necessidade), Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Rompimento De Obstáculo, Regime Prisional
Penal Processo Penal Furto Qualificado Furto Famélico (estado De Necessidade) Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Rompimento De Obstáculo +1 more

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Parties

RUYTER RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento do estado de necessidade (furto famélico)
  3. 3 comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, quanto a pontos sem prequestionamento, não conheceu-se por aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. No mérito das questões prequestionadas, manteve-se a condenação porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a não aplicação da excludente do estado de necessidade e do princípio da insignificância diante da multirreincidência; reconheceram-se as qualificadoras (rompimento de obstáculo) com base em fotos e provas indiretas quando a perícia não existia; a dosimetria foi respeitosa da discricionariedade judicial, com adequada motivação para valoração negativa de maus antecedentes e compensação parcial entre confissão e reincidência;...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.