HC 948537 - DECISAO

HC 948537 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque a alegação defensiva demandaria revolvimento fático-probatório sobre a dinâmica do flagrante e a legalidade da busca pessoal, matérias que não são passíveis de apreciação ampla na via estreita do habeas corpus; ademais, a instância ordinária fundamentou a existência de fundadas razões para a abordagem e a preservação do direito ao silêncio, afastando o constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MAURO CESAR DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Furto Qualificado, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Provas Ilícitas, Flagrante, Confissão, Recurso De Apelação
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Parties

MAURO CESAR DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e requisição de fundada suspeita
  2. 2 ofensa ao direito ao silêncio e à não autoincriminação
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso e liminar monocrática pelo STJ

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque a alegação defensiva demandaria revolvimento fático-probatório sobre a dinâmica do flagrante e a legalidade da busca pessoal, matérias que não são passíveis de apreciação ampla na via estreita do habeas corpus; ademais, a instância ordinária fundamentou a existência de fundadas razões para a abordagem e a preservação do direito ao silêncio, afastando o constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se.