AREsp 2509019 - DECISAO

AREsp 2509019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias motivaram, com base no conjunto probatório (depoimentos dos policiais em juízo e palavra da vítima), a condenação por furto qualificado na forma tentada, e as pretensões de modificar autoria ou dosimetria exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à redução pela tentativa não foi objeto de exame apto ao prequestionamento exigido para o cabimento do recurso especial (Súmula 282/STF), sendo, ademais, a fração aplicada justificada pelo iter criminis.

Parties
Agravante: Marcelo do Nascimento Ferraz; Recorrido: Tribunal de Justiça da Bahia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
PENAL PROCESSO PENAL Furto Qualificado Tentativa Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Parties

Marcelo do Nascimento Ferraz

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência da prova testemunhal (depoimentos policiais e palavra da vítima)
  3. 3 reexame de provas e limitação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias motivaram, com base no conjunto probatório (depoimentos dos policiais em juízo e palavra da vítima), a condenação por furto qualificado na forma tentada, e as pretensões de modificar autoria ou dosimetria exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa à redução pela tentativa não foi objeto de exame apto ao prequestionamento exigido para o cabimento do recurso especial (Súmula 282/STF), sendo, ademais, a fração aplicada justificada pelo iter criminis.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.