HC 938096 - ACORDAO

HC 938096 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os autos demonstram que o furto se consumou pela posse de fato da coisa, a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada utilizando-se uma qualificadora para tipificar e as demais como circunstâncias desfavoráveis, a multirreincidência de DANIEL não se compensa integralmente com a confissão espontânea (sendo permitida apenas compensação proporcional) e a fixação dos regimes iniciais (fechado para DANIEL e semiaberto para FELIPE) observou art. 33 c/c art. 59 do CP e não se modifica pela detração do art. 387, §2º, do CPP.

Parties
Agravante: DANIEL MELO MENDES; Agravante: FELIPE ALEXANDRE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Consumação Vs Tentativa, Fixação Da Pena Base, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional Inicial, Detração
Penal Furto Qualificado Consumação Vs Tentativa Fixação Da Pena Base Multirreincidência Confissão Espontânea Regime Prisional Inicial Detração

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Parties

DANIEL MELO MENDES

Agravante

FELIPE ALEXANDRE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o furto foi consumado ou houve tentativa
  2. 2 Regularidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de compensação integral da multirreincidência com a confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os autos demonstram que o furto se consumou pela posse de fato da coisa, a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada utilizando-se uma qualificadora para tipificar e as demais como circunstâncias desfavoráveis, a multirreincidência de DANIEL não se compensa integralmente com a confissão espontânea (sendo permitida apenas compensação proporcional) e a fixação dos regimes iniciais (fechado para DANIEL e semiaberto para FELIPE) observou art. 33 c/c art. 59 do CP e não se modifica pela detração do art. 387, §2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter as condenações, penas-base e regimes iniciais conforme acórdão de origem