REsp 2065533 - DECISAO

REsp 2065533 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1087), corretamente afastou a majorante do repouso noturno na terceira fase e a valorizou como circunstância judicial na primeira fase sem agravar a situação do réu, mantendo o quantum da pena; ainda, a dosimetria adotada, baseada em critério motivado e proporcional, não exige a aplicação de fração fixa para cada circunstância negativa, sendo válida a escolha feita pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO RENATO MAGALHÃES DE COUTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Repouso Noturno, Reformatio in Pejus, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Repouso Noturno Reformatio in Pejus Súmula 568/stj

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Parties

RAIMUNDO RENATO MAGALHÃES DE COUTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus pela transposição da majorante do repouso noturno da terceira para a primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Possibilidade de valoração do repouso noturno como circunstância judicial na primeira fase da dosimetria diante da jurisprudência do STJ (Tema 1087)
  3. 3 Obrigatoriedade de aplicação de fração específica (ex.: 1/6) para cada circunstância judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência consolidada (Tema 1087), corretamente afastou a majorante do repouso noturno na terceira fase e a valorizou como circunstância judicial na primeira fase sem agravar a situação do réu, mantendo o quantum da pena; ainda, a dosimetria adotada, baseada em critério motivado e proporcional, não exige a aplicação de fração fixa para cada circunstância negativa, sendo válida a escolha feita pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.