REsp 2152158 - DECISAO

REsp 2152158 - DECISAO

O Tribunal afastou a aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado com base na tese consolidada em recursos repetitivos (REsp 1.888.756/SP e correlatos), determinando a exclusão da causa de aumento do art. 155, §1º do CP e a readequação da dosimetria resultando na redução da pena para 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto em razão da reincidência.

Parties
Recorrente: JOSIEL VICENTE MACHADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para excluir a majorante do repouso noturno e reduzir a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Repouso Noturno, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Majorante Do Repouso Noturno Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

JOSIEL VICENTE MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 155, §1º do CP (repouso noturno) no crime de furto qualificado previsto no art. 155, §4º do CP
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena e regime prisional diante da exclusão da majorante

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado com base na tese consolidada em recursos repetitivos (REsp 1.888.756/SP e correlatos), determinando a exclusão da causa de aumento do art. 155, §1º do CP e a readequação da dosimetria resultando na redução da pena para 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto em razão da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para excluir a majorante do repouso noturno e reduzir a pena.

Orders

  • Excluir a causa de aumento do repouso noturno prevista no art. 155, §1º do Código Penal
  • Reduzir a pena para 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão