AREsp 2391854 - DECISAO

AREsp 2391854 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial semiaberto foi fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, §3º e 59 do CP) e em jurisprudência que admite recrudescimento do regime quando há fundamentação específica e elementos concretos nos autos.

Parties
Agravante: DANIEL RIBEIRO PAZ SOARES; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (opinaron Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Regimental Julgado No Stj, Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL RIBEIRO PAZ SOARES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente (opinaron Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Regimental Julgado No Stj, Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime inicial mais grave diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e exigência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação do regime inicial semiaberto foi fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, §3º e 59 do CP) e em jurisprudência que admite recrudescimento do regime quando há fundamentação específica e elementos concretos nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ