AREsp 2716731 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental: por ausência de prequestionamento das teses suscitadas, o recurso especial é inadmissível (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF); subsidiariamente, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: SARA PINHEIRO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Insuficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Cerceamento De Defesa Prequestionamento Insuficiência De Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

SARA PINHEIRO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das teses no acórdão estadual
  2. 2 Condenação fundada apenas em provas produzidas no inquérito
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental: por ausência de prequestionamento das teses suscitadas, o recurso especial é inadmissível (Súmulas 211 do STJ e 282 do STF); subsidiariamente, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada