AREsp 2514227 - DECISAO

AREsp 2514227 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor total dos bens subtraídos era superior a 10% do salário-mínimo vigente, havia qualificadoras (escalada e concurso de agentes) e o réu era reincidente, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade e afasta a aplicação do princípio da insignificância, não sendo reconhecida a atipicidade material da conduta.

Parties
Agravante: Fabricio Ferreira dos Santos; Vítima: José Soares Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência, Qualificadoras (escalada E Concurso De Agentes)
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Reincidência Qualificadoras (escalada E Concurso De Agentes)

Case Brief

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Parties

Fabricio Ferreira dos Santos

Agravante

José Soares Filho

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado cometido mediante escalada e concurso de agentes
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material da conduta
  3. 3 Influência do valor da res furtiva em relação ao salário-mínimo vigente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o valor total dos bens subtraídos era superior a 10% do salário-mínimo vigente, havia qualificadoras (escalada e concurso de agentes) e o réu era reincidente, circunstâncias que demonstram maior reprovabilidade e afasta a aplicação do princípio da insignificância, não sendo reconhecida a atipicidade material da conduta.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Incidência da Súmula 568/STJ.