HC 952063 - DECISAO

HC 952063 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado; além disso, o reconhecimento da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível depende de reexame aprofundado das provas e dos fatos, matéria incompatível com a via escolhida, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDSON DIONIZIO DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (apelação Criminal N. 1526173 11.2023.8.26.0477); Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substituição De Recurso Próprio
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por equiparação a substituição de recurso próprio.
Legal Topics
Furto Qualificado, Coação Moral Irresistível, Excludente De Culpabilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dilação Probatória, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Coação Moral Irresistível Excludente De Culpabilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dilação Probatória Ônus Da Prova

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Parties

EDSON DIONIZIO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (apelação Criminal N. 1526173 11.2023.8.26.0477); Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substituição De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus/recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão atacado; além disso, o reconhecimento da excludente de culpabilidade por coação moral irresistível depende de reexame aprofundado das provas e dos fatos, matéria incompatível com a via escolhida, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por equiparação a substituição de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.